STJ libera teses sobre nulidade processual, crime fiscal e falha em serviço hospitalar
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a pesquisa de temas jurídicos de maior destaque no tribunal.
Direito Processual Penal
No entendimento do tribunal, o artigo 217 do Código de Processo Penal admite, sem configurar nulidade do ato processual, a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante se sentir atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença.
Direito Penal
A jurisprudência do STJ entende que os crimes contra a ordem tributária prescindem de dolo específico, bastando o não recolhimento do tributo para a subsunção à norma.
Direito do Consumidor
Para a corte, a responsabilidade de hospitais e congêneres por falhas em atos típicos de prestação de serviços hospitalares, como a contração de infecção generalizada, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade subjetiva se limita aos atos médicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.