TRF-3 segue Supremo e restringe prerrogativa de foro de juiz
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu restringir o foro por prerrogativa de juízes. Segundo o colegiado, o magistrado somente tem esse direito se o delito praticado tiver relação com a função. Assim, o Órgão Especial declinou de sua competência para julgar um juiz do […]
Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
Após 25 dias da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), um caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade, julgou improcedente o vínculo empregatício. No caso analisado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, havia decidido que a […]
STJ reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo
Com base nas novas disposições do Código de Processo Civil de 2015 e na busca pelo alcance do maior número de beneficiários, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva de consumo e determinou que uma sentença coletiva que condenou um supermercado de Mato Grosso a se […]
Falha no envio de boletos não exclui responsabilidade do devedor, diz juíza
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor em quitar o débito. Assim entendeu o 3º Juizado Especial Cível de Brasília ao negar pedido de indenização por danos morais de consumidor contra uma agência de turismo, devido a não emissão de boleto de pagamento referente a contrato estabelecido entre as partes. Com […]
Morre o desembargador aposentado Celso Limongi, ex-presidente do TJ-SP
Morreu neste domingo (22/9), aos 77 anos, o advogado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Celso Limongi. Ele integrou a magistratura paulista durante 42 e atuou no Superior Tribunal de Justiça nos últimos dois anos e meio de sua carreira, entre 2009 e 2011, na função de desembargador convocado, para assumir gabinete de ministro […]
“Justiça do Trabalho deve garantir acesso dos trabalhadores à ordem jurídica justa”
A alta demanda pela Justiça do Trabalho não é indicativo de um Judiciário paternalista com o trabalhador. É indicativo de que os direitos trabalhistas não são respeitados, de forma sistêmica, no país, mas é sinal, também, da confiança da sociedade, notadamente dos trabalhadores e trabalhadoras, em uma instituição, o que deve ser celebrado. É o […]
Acordos de Leniência foram tocados pelo MP “ao arrepio da lei”, diz ministro do TCU
Os acordos de leniência capitaneados pelo Ministério Público Federal foram assinados “ao arrepio da lei”. É o que afirma o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União. Segundo ele, a Lei Anticorrupção deixa claro que a competência para fazer os acordos é do Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União. Ao TCU, afirma, cabe […]
MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode […]
Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta
É negligente a atuação de um banco que não verifica se houve pedido de empréstimo antes de autorizar sua contratação. Assim entendeu a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Banrisul a indenizar, em R$ 10 mil, uma aposentada analfabeta que teve crédito consignado depositado em sua conta sem […]
STJ suspende arquivamento de ação baseado em resolução de tribunal
Em respeito aos princípios da legalidade, do acesso à Justiça e da vedação às decisões-surpresa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento de ação de alimentos que havia sido arquivada em virtude do não comparecimento do autor à audiência designada com base em resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. […]