Se provocado, STF deve se manifestar sobre o aborto, diz Rosa ao abrir audiência pública

O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta sexta-feira (3/8), ao debate a respeito da descriminalização do aborto no Brasil. A audiência pública, convocada pela relatora da ação, ministra Rosa Weber, foi aberta pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e ouvirá, nesta data, 26 expositores. A discussão continua na segunda-feira (6/8).

Rosa Weber enfatizou o papel do Judiciário na apreciação do tema. Ela afirmou que este é um poder inerte, reativo. “Se não instado a manifestar-se, permanece inerte, e, nesse agir, difere do agir do Legislativo”, disse, apontando este como o primeiro vetor que identifica e individualiza a atuação.

“O segundo é o da inafastividade da jurisdição. Esse dispositivo garante expressamente que toda lesão e ameaça a direito merecerá uma resposta”, ressaltou. De acordo com ela, uma vez provocado, o Judiciário tem de se manifestar. Dentre as reações diante da audiência pública estão críticas de que o Supremo estaria legislando caso opte por receber a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A relatora afirmou ainda que na controvérsia constitucional posta há conflito entre direitos fundamentais e valores constitucionais, e não meramente questões de alocação de políticas públicas e de recursos, sendo tema altamente polêmico.

Cármen Lúcia também exaltou o protagonismo do STF na questão. “Esta corte é um espaço de acolhimento de todos os entendimentos, de exame de todos os argumentos. É um tema candente e que desperta muitas vezes sentimentos, emoções contraditórias. Mas cada um tem a sua forma de ver o mundo, e o Judiciário tem o dever de decidir segundo o que o Direito expuser, e assim será feito”, apontou.

Além da presidente da corte e da relatora da ADPF, estão presentes o ministro Luís Roberto Barroso, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Barroso, que já manifestou sua posição acerca do tema em outro julgamento, disse que “provavelmente o que se vai concluir é que cada um nessa vida deve ter o direito de viver com as próprias convicções”. A 1ª Turma decidiu, em novembro de 2016, por maioria, que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto.

Já sobre o aborto, Barroso disse que a criminalização de atos como o julgado ferem diversos direitos fundamentais, entre eles os sexuais e reprodutivos da mulher. “Que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada”, acrescenta.

O objetivo da ADPF, apresentada pela Anis — Instituto de Bioética e pelo Psol, é que o STF exclua dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação induzida e voluntária nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.

Liminarmente, o Psol pede a suspensão imediata das prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos 124 e 126 a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária feita nas primeiras 12 semanas de gravidez.

A ação que pretende descriminalizar o aborto teve o maior número de pedidos de ingresso como amicus curiae da história da corte: foram 40 entidades interessadas em apresentar posição sobre o assunto. Na convocação da audiência pública, Rosa Weber afirmou que os pedidos de amici curiae serão analisados depois que a sociedade for ouvida.

A própria audiência terá número elevado de participações, com 44 expositores, com 20 minutos cada um para argumentação, divididos em dois dias. Esse número foi resultado da seleção feita pelo gabinete da ministra Rosa Weber após receber mais de 500 inscrições.

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ADPF 442