Projetos do TJ-SP diminuem execuções fiscais e processos físicos na 1ª instância

* Reportagem publicada na edição 2018 do Anuário da Justiça São Paulo, que será lançado nesta quarta-feira (15/8), na sede do Tribunal de Justiça de SP.

Há quatro anos em vigor, a política de priorização da primeira instância, criada pelo Conselho Nacional de Justiça, começa a apresentar resultados. Apesar de a demanda aumentar ano a ano e o número de decisões continuar aquém dessa busca por justiça, as varas têm conseguido ampliar a produtividade.

Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiu aumentar a equipe que trabalha diretamente com os juízes nas decisões, o resultado da padronização de procedimentos em cartórios das varas foi a redução do tempo gasto com a burocracia do processo e os cursos oferecidos aos servidores os capacitaram para lidar melhor com as ferramentas do processo digital.

A Unidade de Processamento Judicial – UPJ, o “cartório do futuro”, projeto que adéqua os ofícios judiciais ao processo digital e unifica cartórios, dando nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos profissionais e do espaço físico, continua em expansão, agora pelo interior.

As primeiras UPJs, instaladas em 2015 no Fórum João Mendes Júnior, no centro da capital, indicam aumento de produtividade de até 60% em comparação ao modelo tradicional de ofícios judiciais.

À UPJ 1 (que englobou da 41ª a 45ª varas cíveis centrais da capital), desde sua criação, foram distribuídos 49.027 novos feitos e proferidas 45.022 sentenças. Em abril de 2018, foi inaugurada a quarta UPJ no fórum central, abarcando da 31ª até a 35ª varas cíveis.

O TJ-SP instalou outras 14 em todo o estado. Cidades maiores do interior, como Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Santos, São José dos Campos e Sorocaba já têm o novo cartório. As varas agrupadas compreendem competência Cível, de Família e Sucessões e também de Infância e Juventude.

Em entrevista ao Anuário da Justiça, o presidente da corte, desembargador Manoel Pereira Calças, disse que, com o cartório do futuro, “os processos antigos vão tendo diminuição constante, o atendimento fica excepcionalmente mais rápido e melhora a qualidade de trabalho para os juízes e para os servidores”.

A Corregedoria-Geral agora estuda viabilizar o modelo nas varas criminais, mas de forma diferente por conta das peculiaridades da área. Também estuda levar o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), que hoje funciona somente no Fórum Criminal Central da capital, na Barra Funda, para o interior e o litoral. Atualmente, essa atribuição é dos Deecrims (Departamentos Estaduais de Execução Criminal).

Redução do acervo
Criados para ajudar no enfrentamento do excesso de litigiosidade judicial, o programa Município Amigo da Justiça é uma parceria que se expandiu. Atualmente, existem 11,5 milhões de execuções fiscais em tramitação na Justiça paulista. O acervo total soma 20 milhões de ações. O número é tão alto porque as prefeituras e o estado, há décadas, fazem do Judiciário verdadeiro balcão de cobrança. Inclusive, com a cobrança de valores menores que o custo do processo.

A partir do programa, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo concordou em retirar dos escaninhos das varas de fazenda pública 683,47 mil execuções fiscais, que cobram uma dívida total R$ 5,9 bilhões. O volume, segundo reportou o jornal Valor Econômico, corresponde a pouco mais da metade das cobranças de impostos feitas pelo governo do estado de São Paulo em andamento, que hoje somam 1,3 milhão. É a primeira vez que a PGE desiste de processos com valores inferiores a R$ 30,8 mil – que correspondem a 1.200 ufesps (unidades fiscais do estado de São Paulo), valor estipulado pela Lei 14.272/2010, alterada pela Lei 16.498/2017.

Esses débitos serão agora cobrados pela via administrativa – o que inclui o protesto direto em cartório. A iniciativa estadual pode vir a inspirar os municípios paulistas a seguirem o mesmo caminho. Hoje são 10,2 milhões de ações contra devedores de impostos municipais.

Também o setor de execuções contra a Fazenda Pública, localizado no Fórum Hely Lopes Meirelles, na capital, que possui um acervo de 113 mil feitos, passou por reestruturação e ocupará três andares, com estrutura semelhante às UPJs. A unidade é responsável pelo pagamento aos credores de precatórios.

O TJ também escalou uma equipe de quatro juízes auxiliares em um projeto piloto para decidir processos que estão aguardando sentença há mais de 60 dias em varas do estado. A primeira Unidade Remota de Julgamento – URJ foi inaugurada em junho de 2018 e funciona no Fórum João Mendes. Os juízes devem produzir cada um 150 sentenças por mês.

Fim do papel
Em 2017, o número de processos digitais aumentou em 17%, passando de 6.284.597 para 7.337.377. Em contrapartida, houve redução de 9% no número de processos físicos: de 14.059.906 em janeiro para 12.855.082 em agosto de 2017. Com essa mudança de paradigma, o juiz passa a receber processos com maior rapidez. A saída encontrada pela administração do tribunal foi enviar ao Legislativo projeto de lei para a criação do cargo de juiz auxiliar e mais um de assistente jurídico.

Em março de 2017 foram promulgadas duas normas: a Lei Complementar 1.298 e a Lei Estadual 16.393/2017, que tratam, respectivamente, da criação de 150 cargos de juiz de Direito auxiliar (juízes que são móveis, de entrância intermediária), com 50 deles já providos, e 2.419 cargos de assistente judiciário. Até o primeiro semestre de 2018, 457 juízes já estavam com dois assistentes e outros 519 assistentes foram nomeados pela corte. Os demais indicados para o cargo de segundo assistente aguardam liberação de recursos orçamentários.

Com o projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça paulista, ações cíveis já dão entrada digitalmente no estado, desde 2013. Na esfera criminal, as denúncias deixaram de ser físicas, em 2015, e o Ministério Público ficou responsável por digitalizar inquéritos. O objetivo agora é tornar eletrônicos os casos policiais desde a origem. Existe projeto-piloto de inquéritos policiais eletrônicos em Santos e em Sorocaba, desenvolvido pela Softplan, empresa que criou o SAJ. Nas duas cidades, as varas já recebem todos os tipos de feitos, assim como a vara de Violência Doméstica do Butantã, na capital.

Foram oferecidos diversos cursos e workshops regionais de capacitação que trataram do uso adequado das ferramentas do sistema SAJ pelos servidores. Foram instaladas nove salas de capacitação permanente, nas quais, entre fevereiro e julho de 2017, foram ministrados cursos para 25.981 participantes. Também foram oferecidos cursos a distância. A atual gestão afirma que o aumento de produtividade está diretamente ligado ao investimento em capacitação dos servidores.

Desde março de 2017 funciona um novo sistema para emitir guias de taxas processuais e de depósitos judiciais. O Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos passou a reunir os serviços no mesmo canal, substituindo as guias Dare da Secretaria da Fazenda e as emitidas pelo Banco do Brasil. De acordo com o TJ-SP, a mudança acelera o andamento processual, pois permite que servidores e magistrados consultem, em tempo real, saldos e extratos das contas judiciais, dispensando os ofícios físicos para a instituição financeira.

A partir do novo portal, juizados especiais cíveis da capital também expedem, desde março de 2017, mandados de levantamento judicial. Um simples clique do juiz permite que advogados e partes recebam valores depositados em contas judiciais no mesmo dia da decisão, como numa transferência bancária, substituindo as atuais guias físicas, que levam meses entre o momento em que o juiz autoriza o levantamento judicial e o resgate efetivo do dinheiro retido.

O portal e-SAJ também passou a contar com o módulo de gravação de audiências. As partes envolvidas podem acessar os depoimentos a qualquer momento, de acordo com as regras de sigilo processual. Todas as varas do Fórum Criminal da Barra Funda receberam equipamentos. O módulo de gravação proporcionou a padronização das atividades em 300 unidades judiciais do TJ-SP.

Para facilitar o acompanhamento de processos, desde o início de 2018 o tribunal passou a contar com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. Em 2017, também foi lançado o TJ-SP Mobile, aplicativo com acesso aos processos por smartphone. Estão disponíveis nele, ainda, os endereços dos fóruns em todo o estado, além de notícias, informações e serviços.

Segurança dos juízes
Como forma de garantir maior segurança, 848 juízes têm agora câmeras instaladas nos seus gabinetes e, se sentirem necessidade, podem ligá-las pressionando um botão secreto. A iniciativa foi implantada em 492 varas, o que representa 32,8% de todas as existentes no estado.

Chamado de “botão do pânico”, o dispositivo é ligado ao Centro Integrado de Monitoramento, inaugurado no dia 14 de dezembro de 2017 na região central de São Paulo, que acompanhará as ameaças a magistrados e acionará procedimentos de segurança se necessário. O projeto teve custo total de R$ 75,8 milhões, de acordo com o tribunal.

Depois de dois grandes roubos de armas em fóruns, a corte anunciou, em julho de 2017, que nenhum de seus prédios guarda mais armamentos. Foram removidas quase 20 mil armas vinculadas a processos, em um esforço inédito da Corregedoria-Geral com a Polícia Militar e o Exército.