Advocacia deve criar regras para atuação em delações premiadas, diz Geraldo Prado

Advocacia deve criar regras para atuação em delações premiadas, diz Geraldo Prado

Para tornar os procedimentos de negociação de acordos de delação premiada mais transparentes e justos, é preciso estabelecer regras de atuação para cada envolvido no processo — juiz, integrante do Ministério Público e advogado. Na visão do desembargador aposentado e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Geraldo Prado, a advocacia deveria se adiantar e fixar diretrizes para a classe em delações.

“Os advogados têm que dar o primeiro passo. No Estatuto da Advocacia, no âmbito do Código de Ética dos Advogados, é necessário que haja um capítulo sobre delações e acordos de leniência com orientação sobre como devem proceder os advogados e escritórios. Se não dermos o primeiro passo, vamos ajudar a quebrar o sistema. Não quanto aos ricos, quanto àquele que faz delação e está em prisão domiciliar em sua casa com piscina em Fortaleza, mas com relação aos meninos pobres do Rio de Janeiro, a [o catador de materiais recicláveis preso nos protestos de junho de 2013] Rafael Braga”, disse Prado nesta quarta-feira (29/8) no 24º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido em São Paulo pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

De acordo com o jurista, as bases jurídicas para a definição das regras de atuação dos sujeitos processuais devem ser extraídas do Direito Processual Penal, a partir da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. E essas normas seriam inseridas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da Advocacia.

Segundo Geraldo Prado, é preciso instituir uma estrutura de conhecimento das fontes de provas em delações. Essa seria uma maneira, a seu ver, de reduzir a posição de inferioridade do colaborador em relação ao Ministério Público.

Uma opção, conforme o professor, seria implementar o método do discovery(descoberta), adotado nas acordos dos EUA, semelhantes às delações. Conforme esse sistema, explica Geraldo Prado, o investigado ou réu tem direito a conhecer todas as provas e indícios nos quais a polícia e o MP baseiam sua acusação.

A negociação de um acordo de delação, na visão de Prado, deve ser baseada na lealdade, e não enxergada como um jogo estratégico, no qual o importante é conseguir obter uma vantagem. “Não é porque a realidade é de maliciosos que temos que agir dessa forma. Se pensarmos dessa forma, não vai funcionar”, declarou.

Tentativa e erro
Firmadas pouco tempo após a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) entrar em vigor, os primeiros acordos de delação premiada da operação “lava jato” tiveram soluções “polêmicas”, afirmou a procuradora da República Samantha Dobrowolski. Isso ocorreu porque não houve tempo de o instrumento ser devidamente digerido pelo meio jurídico.

Entre essas soluções está a permissão para que delatores ficassem com bens que confessaram obter com dinheiro de crimes — como ocorreu com o doleiro Alberto Youssef. “O fruto do proveito do crime ficar com uma pessoa é algo difícil de ser aceito. Se fosse em um processo completo, isso não aconteceria”, apontou Samantha.

No entanto, a procuradora disse entender o cálculo que o Ministério Público Federal fez no momento — até porque foi a segunda delação firmada na operação. Samantha Dobrowolski avaliou, porém, que os acordos de colaboração premiada evoluíram com o passar do tempo e não mais concedem esse tipo de benefício aos delatores.